9.1. Trata-se de Pedido de Reexame protocolado pela senhora Miyuki Hyashida, Prefeita do Município de Brejinho de Nazaré – TO, por meio de advogados, contra o Parecer Prévio nº 86/2020 – TCE/TO – 1ª Câmara, exarada nos autos nº 4338/2018.

9.2. A Secretaria do Pleno informou a tempestividade do recurso na Certidão de Tempestividade nº 3504/2020 (evento 3).

9.3. Por força do art. 59 da Lei nº 1.284/2001, caberá pedido de reexame acerca do parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou sobre a prestação de contas anual dos prefeitos municipais, que terá efeito suspensivo.

9.4. Assim, considerando a tempestividade para o recebimento do pedido de reexame (art. 60 da LO-TCE/TO) e, estando, a princípio, presentes os demais pressupostos recursais, recebo-o, nos efeitos suspensivo e devolutivo (art. 59 da LO-TCE/TO).

9.5. Desta forma, encaminhe-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para que proceda a anexação dos autos nº 4338/2018 (Prestação de Contas Consolidadas) a este processo, mantendo-se o reexame como principal, com fulcro no art. 9º, § 1º1 da IN/TCE-TO nº 08/2003 c/c art. 55, 56 e 57 do CPC, de aplicação subsidiária no âmbito desta Corte de Contas.

9.6. Após, à Coordenadoria de Recursos para manifestação, seguindo-se ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto a este TCE para os pronunciamentos de mister. 

9.7. Vincule-se este despacho aos autos nº 4338/2018.